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Entretanto Lei é publicada no Diário Oficial
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Mesmo com a convocação de duas sessões extraordinárias, a Câmara de Piraí do Sul não analisou o veto do Prefeito Municipal, Antonio El Achkar (PTB), em relação ao Projeto de Lei Nº. 059/2009 que trata do Orçamento Anual (LOA). A matéria não foi apreciada, pois as reuniões convocadas pelo presidente Maricelso Ribeiro (PC do B), nos dias 23 e 29 de dezembro respectivamente, não obtiveram quorum (número necessário para que as decisões tomadas sejam válidas). Apesar da decisão não ter sido analisada no plenário, a LOA foi promulgada pelo Executivo, conforme a edição Nº. 131 do Diário Oficial On-line do Município.
A presidência da Casa disse que o objetivo do Legislativo era votar a decisão do Prefeito até o final de 2009, mesmo os vereadores estando em recesso. “A Câmara não é obrigada a analisar veto no recesso. Ainda assim convocamos duas reuniões que não ocorreram por falta de quorum”, argumentou.
Sobre a publicação do Executivo sem a votação do veto, ele informou que a Câmara fez a sua função. Segundo o vereador, todos os prazos até o final do período legislativo foram respeitados, já que o projeto de Lei foi devidamente aprovado e encaminhado à Prefeitura, com emendas, em 16 de dezembro de 2009 (dia em que se iniciou o recesso dos vereadores). Com o veto do Prefeito, às proposições dos vereadores, a “Câmara tem um prazo de 30 dias para observar a decisão, fora do recesso legislativo”, explicou o presidente.
Sendo assim, o vereador disse que o Legislativo irá seguir as leis municipais (Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Municipal) e apreciar o veto na primeira sessão ordinária do ano, que acontecerá em fevereiro. O presidente falou também que tomará providencias para que a Executivo verifique os termos e republique LOA.
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