.
Câmara pede esclarecimentos sobre veiculação do Executivo
A Câmara questionou, nesta terça-feira (02), através de ofício, a veiculação da Edição Nº. 165 do Diário Oficial do município. A publicação referia-se ao ato do Poder Executivo que decreta a revisão salarial anual para os servidores públicos de Piraí do Sul. Conforme o Legislativo, o reajuste dos salários deveria ser feito através de Projeto de Lei e não por meio de Decreto.
O setor jurídico da Câmara questionou a iniciativa, citando o art. 37, X, da Constituição Federal: “O Executivo e Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF”. Além disso, usou o art 86 da lei Municipal Nº. 1.728/2009 – LDO, que também impede que o ato seja feito através de decreto.
O Presidente da Câmara, vereador Maricelso Ribeiro (Pc do B), solicitou através do ofício, que a Prefeitura envie um Projeto de Lei, para que a proposta seja discutida e aprovada com a máxima urgência pelo plenário.
A Câmara questionou, nesta terça-feira (02), através de ofício, a veiculação da Edição Nº. 165 do Diário Oficial do município. A publicação referia-se ao ato do Poder Executivo que decreta a revisão salarial anual para os servidores públicos de Piraí do Sul. Conforme o Legislativo, o reajuste dos salários deveria ser feito através de Projeto de Lei e não por meio de Decreto.
O setor jurídico da Câmara questionou a iniciativa, citando o art. 37, X, da Constituição Federal: “O Executivo e Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF”. Além disso, usou o art 86 da lei Municipal Nº. 1.728/2009 – LDO, que também impede que o ato seja feito através de decreto.
O Presidente da Câmara, vereador Maricelso Ribeiro (Pc do B), solicitou através do ofício, que a Prefeitura envie um Projeto de Lei, para que a proposta seja discutida e aprovada com a máxima urgência pelo plenário.
.
“Esperamos que nos seja encaminhado uma nova matéria, para legalizar o merecido reajuste dos nossos servidores”.
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário