Câmara inicia trabalhos com votação de emendas
A Câmara Municipal de Piraí do Sul iniciará seus trabalhos legislativos em 2010 na próxima segunda-feira, dia 22. Na primeira sessão está prevista a votação das emendas modificativas em relação ao Projeto de Lei Nº. 059/2009 relacionado à LOA (Lei Orçamentária Anual), que não foram apreciadas no final do ano passado. A reunião terá início às 19h00.
A Câmara Municipal de Piraí do Sul iniciará seus trabalhos legislativos em 2010 na próxima segunda-feira, dia 22. Na primeira sessão está prevista a votação das emendas modificativas em relação ao Projeto de Lei Nº. 059/2009 relacionado à LOA (Lei Orçamentária Anual), que não foram apreciadas no final do ano passado. A reunião terá início às 19h00.
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Decisão Judicial
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Na última sexta-feira, dia 12, a Justiça determinou a suspensão da publicação da Lei Nº. 1734/2009, inciso I do art. 6º, e artigo 10, feita pelo Poder Executivo. A medida, emitida pela Dra. Lilian Resende Castanho, Juíza da Vara Civil de Piraí do Sul, cancela o direito do Prefeito Municipal para movimentar créditos suplementares até 35% livremente, sem passar pelo Legislativo. A decisão ocorreu após a Câmara Municipal ter movido uma Ação, onde pediu o cancelamento do ato, alegando que a promulgação do documento não respeitou a apreciação do veto às emendas, que haviam sido feitas pelos vereadores.
A ação do Poder Legislativo, protocolada em 26 de janeiro de 2010, utilizou como um de seus argumentos a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Legislativo, que diz que os vereadores têm um prazo de 30 dias para apreciação do veto, dentro do período legislativo. Além disso, a Casa de Leis usou como subsídios o fato de ter convocado duas reuniões para a discussão do assunto, que não ocorreram por falta de quórum.
Conforme o setor Jurídico da Câmara Municipal, o ato do Poder Executivo foi equivocado, pois todos os prazos legais foram respeitados pelo Legislativo. Além disso, segundo os advogados, um Projeto de Lei, quando é alterado pela Câmara, mesmo que vetado, não restaura matéria suprimida ou modificada. “Contudo, o Executivo não entendeu assim e publicou o documento com seu texto original”, disse o Advogado dos vereadores Alcimar de Jesus Amaral.
O vereador Maricelso Ribeiro (PC do B), Presidente da Casa, alegou que o ato do Prefeito em promulgar o orçamento do município, não tinha qualquer fundamento. Por isso, segundo ele, o Legislativo, como órgão fiscalizador, procurou a Justiça. “Entendo que o Prefeito foi infeliz nesta atitude, pois não respeitou a independência dos poderes”, disse.
Com a decisão, os artigos da publicação do Executivo terão seus efeitos suspensos até que o veto apreciado pelo Legislativo. A idéia é que os vereadores votem o artigo na primeira sessão de 2010, que ocorrerá no dia 22 de fevereiro. A proposta de redução de abertura de crédito livre, de até 25%, teve assinaturas dos seguintes vereadores: Marcos Krubiniki (PMDB), Alfredo Prestes Milléo (PMDB), Dalney Bueno (PPS), Tânia Dátola de Mello (PSDB) e Maricelso Ribeiro (Pc do B).
Decisão Judicial
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Na última sexta-feira, dia 12, a Justiça determinou a suspensão da publicação da Lei Nº. 1734/2009, inciso I do art. 6º, e artigo 10, feita pelo Poder Executivo. A medida, emitida pela Dra. Lilian Resende Castanho, Juíza da Vara Civil de Piraí do Sul, cancela o direito do Prefeito Municipal para movimentar créditos suplementares até 35% livremente, sem passar pelo Legislativo. A decisão ocorreu após a Câmara Municipal ter movido uma Ação, onde pediu o cancelamento do ato, alegando que a promulgação do documento não respeitou a apreciação do veto às emendas, que haviam sido feitas pelos vereadores.
A ação do Poder Legislativo, protocolada em 26 de janeiro de 2010, utilizou como um de seus argumentos a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Legislativo, que diz que os vereadores têm um prazo de 30 dias para apreciação do veto, dentro do período legislativo. Além disso, a Casa de Leis usou como subsídios o fato de ter convocado duas reuniões para a discussão do assunto, que não ocorreram por falta de quórum.
Conforme o setor Jurídico da Câmara Municipal, o ato do Poder Executivo foi equivocado, pois todos os prazos legais foram respeitados pelo Legislativo. Além disso, segundo os advogados, um Projeto de Lei, quando é alterado pela Câmara, mesmo que vetado, não restaura matéria suprimida ou modificada. “Contudo, o Executivo não entendeu assim e publicou o documento com seu texto original”, disse o Advogado dos vereadores Alcimar de Jesus Amaral.
O vereador Maricelso Ribeiro (PC do B), Presidente da Casa, alegou que o ato do Prefeito em promulgar o orçamento do município, não tinha qualquer fundamento. Por isso, segundo ele, o Legislativo, como órgão fiscalizador, procurou a Justiça. “Entendo que o Prefeito foi infeliz nesta atitude, pois não respeitou a independência dos poderes”, disse.
Com a decisão, os artigos da publicação do Executivo terão seus efeitos suspensos até que o veto apreciado pelo Legislativo. A idéia é que os vereadores votem o artigo na primeira sessão de 2010, que ocorrerá no dia 22 de fevereiro. A proposta de redução de abertura de crédito livre, de até 25%, teve assinaturas dos seguintes vereadores: Marcos Krubiniki (PMDB), Alfredo Prestes Milléo (PMDB), Dalney Bueno (PPS), Tânia Dátola de Mello (PSDB) e Maricelso Ribeiro (Pc do B).
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