REQUERIMENTO Nº. 103/2009.
EXMO SENHOR. - ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL
MARICELSO RIBEIRO, Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul – Paraná, e demais vereadores no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, depois de ouvido o plenário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do presente, expor, para requerer, ao final, o que segue:
Em 04.12.09, a Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária, para fins de esclarecimentos aos senhores vereadores, considerando o documento sob protocolo Nº. 3160, em que os nobres Edis, solicitavam informação referente à reforma e construção da sede administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Há que se ratificar que todo o processo para construção de nova sede, desde a visita ao imóvel; a criação do fundo especial; a decisão do veto pelo prefeito e manutenção do mesmo por esta Casa, até a abertura de Crédito no Orçamento, através da Resolução Nº. 010/2009, aprovada por unanimidade, era de conhecimento dos excelentíssimos vereadores;
Levando em consideração que todos os fatos foram esclarecidos, o que pode ser comprovado através do ofício de concordância dos vereadores José Pedro Teixeira, Edson Staron, Antonio Cirineu Teixeira, Alfredo Milléo, Henrique Kusdra e Marcos Krubiniki de 07.12.2009, sob o protocolo 3419, conforme demonstrado em anexo;
E tendo em vista que foi republicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Piraí do Sul o “Aviso de Licitação – Tomada de Preço Nº. 001/2009”, em 09.12.2009, edição Nº. 118, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Comunicação subordinado ao gabinete do prefeito, desconsiderando o pedido através do ofício Nº. 201/2009 encaminhado por esta Casa de Leis, da REVOGAÇÃO do referido “Aviso de Cancelamento”.
Os vereadores subscritos requerem de Vossa Excelência a REVOGAÇÃO da publicação do dia 04.12.2009, edição Nº. 116, onde foi veiculado “Aviso de Cancelamento”, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Previdência, senhor Marcio Fernandes de Lima.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.
Maricelso Ribeiro
Alfredo Prestes Milléo
Dalney J. Maciel Bueno
Henrique Kusdra
Marcos Krubiniki
Tânia R. Dátola de Mello
REQUERIMENTO Nº. 104/2009.
EXMO SENHOR. ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL
MARICELSO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Pirai do Sul, Estado do Paraná, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e no final requerer o que segue:
Atualmente o funcionário público municipal quando atinge o período exigido para a progressão em seu plano de carreira, tem que formalizar seu requerimento para ter seu direito reconhecido.
Entendemos que isso não seria necessário e que o “controle de progressão” do plano de carreira dos servidores públicos deveria ser realizado pelo departamento de recursos humanos do município, reconhecendo de oficio os direitos salariais dos funcionários.
Neste sentido venho por meio deste requer de Vossa Excelência que determine que o departamento de recursos humanos do município, faça o controle de avanço de todos os funcionários públicos municipais, reconhecendo aos avanços do plano de carreira de oficio e assim dispensando o requerimento de cada funcionário.
Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.
EXMO SENHOR. - ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL
MARICELSO RIBEIRO, Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul – Paraná, e demais vereadores no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, depois de ouvido o plenário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através do presente, expor, para requerer, ao final, o que segue:
Em 04.12.09, a Câmara Municipal realizou Sessão Extraordinária, para fins de esclarecimentos aos senhores vereadores, considerando o documento sob protocolo Nº. 3160, em que os nobres Edis, solicitavam informação referente à reforma e construção da sede administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Há que se ratificar que todo o processo para construção de nova sede, desde a visita ao imóvel; a criação do fundo especial; a decisão do veto pelo prefeito e manutenção do mesmo por esta Casa, até a abertura de Crédito no Orçamento, através da Resolução Nº. 010/2009, aprovada por unanimidade, era de conhecimento dos excelentíssimos vereadores;
Levando em consideração que todos os fatos foram esclarecidos, o que pode ser comprovado através do ofício de concordância dos vereadores José Pedro Teixeira, Edson Staron, Antonio Cirineu Teixeira, Alfredo Milléo, Henrique Kusdra e Marcos Krubiniki de 07.12.2009, sob o protocolo 3419, conforme demonstrado em anexo;
E tendo em vista que foi republicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Piraí do Sul o “Aviso de Licitação – Tomada de Preço Nº. 001/2009”, em 09.12.2009, edição Nº. 118, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Comunicação subordinado ao gabinete do prefeito, desconsiderando o pedido através do ofício Nº. 201/2009 encaminhado por esta Casa de Leis, da REVOGAÇÃO do referido “Aviso de Cancelamento”.
Os vereadores subscritos requerem de Vossa Excelência a REVOGAÇÃO da publicação do dia 04.12.2009, edição Nº. 116, onde foi veiculado “Aviso de Cancelamento”, assinado pelo Secretário Municipal de Administração e Previdência, senhor Marcio Fernandes de Lima.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.
Maricelso Ribeiro
Alfredo Prestes Milléo
Dalney J. Maciel Bueno
Henrique Kusdra
Marcos Krubiniki
Tânia R. Dátola de Mello
REQUERIMENTO Nº. 104/2009.
EXMO SENHOR. ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL
MARICELSO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Pirai do Sul, Estado do Paraná, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e no final requerer o que segue:
Atualmente o funcionário público municipal quando atinge o período exigido para a progressão em seu plano de carreira, tem que formalizar seu requerimento para ter seu direito reconhecido.
Entendemos que isso não seria necessário e que o “controle de progressão” do plano de carreira dos servidores públicos deveria ser realizado pelo departamento de recursos humanos do município, reconhecendo de oficio os direitos salariais dos funcionários.
Neste sentido venho por meio deste requer de Vossa Excelência que determine que o departamento de recursos humanos do município, faça o controle de avanço de todos os funcionários públicos municipais, reconhecendo aos avanços do plano de carreira de oficio e assim dispensando o requerimento de cada funcionário.
Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.
REQUERIMENTO Nº. 105/2009.
EXMO SENHOR. ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL
Encontra-se previsto no projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2010, dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento de indenizações de ações trabalhistas.
Desta forma, requer e informar a esta casa Legislativa:
a) A que se deve tão expressivo valor;
b) Quais os direitos que os funcionários do município estão tendo violado;
c) Se o fato gerador destas ações são frutos de má administração de gestão anteriores.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009.
REQUERIMENTO Nº 106/2009.
EXMO SENHOR. ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL
Recentemente a Câmara Municipal de Piraí do Sul recebeu um comunicado da Câmara dos Deputados informando um empenho no orçamento da União destinado ao município de Piraí do Sul, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Diante disso, requer do ilustríssimo senhor prefeito municipal, que informe se o referido valor já se encontra a disposição do município, bem como se o projeto para os investimentos já foram elaborados.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Piraí do Sul, 14 de dezembro de 2009
Nenhum comentário:
Postar um comentário