.A Câmara de Piraí do Sul enviou, na última quarta-feira, 19 ofícios ao Poder Executivo relacionados aos Projetos que tratam do orçamento do município para os próximos anos - PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual). Os documentos do Legislativo solicitam à administração, informações mais completas sobre as metas e programas da Prefeitura para o período de 2010 a 2013.
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Conforme a presidência da Casa, vereador Maricelso Ribeiro (PC do B), a medida da Câmara visa auxiliar o Executivo para que o município não tenha suas contas reprovadas futuramente. “Não estamos fazendo afronta e sim cumprindo o que os cursos de formação, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Uvepar (União dos Vereadores do Paraná) nos orientam”, explica. O vereador acredita que este tipo de atitude contribui para que a administração esteja sempre dentro da legalidade como determina a Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
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A idéia, segundo o presidente, é que nos próximos dias as comissões permanentes analisem detalhadamente os projetos, “para que a Câmara não seja conivente com qualquer problema orçamentário”. Para isso, conforme ele, o Legislativo contratou uma empresa especializada a fim de estudar toda a matéria, uma vez que a proposta é bastante extensa e complexa. A meta é auxiliar tecnicamente os vereadores, apresentando de forma clara todos os objetivos financeiros do Executivo.
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Os projetos orçamentários foram encaminhados na sexta-feira (20/11) e precisam ser votados até o final deste ano. A presidência garante que, com o auxílio da empresa, irá convocar a comunidade piraiense para participar de Audiência Pública. “Nunca houve isto em Piraí do Sul. Estamos investindo no debate para que a população participe na discussão das contas da cidade”.
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O Orçamento Público compreende a elaboração destas três leis, o PPA, a LDO e a LOA. De forma conjunta, estas peças fazem a previsão e o planejamento para a execução das políticas do município para o exercício dos próximos anos.
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