Lei da Microempresa é aprovada

A Câmara de Piraí do Sul aprovou, por unanimidade de votos, a Lei Geral Municipal nesta segunda-feira (03). O projeto institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A matéria tem como proposta regulamentar a função de muitas pessoas que vivem na informalidade. Busca também ser um instrumento de desenvolvimento com a criação de emprego e renda.

Reunião discute Projeto

Na semana passada (28 de julho), a Câmara Municipal de Piraí do Sul promoveu uma reunião para discutir a proposta, com a participação de especialistas ligados ao tema. O encontro ocorreu no Auditório da Prefeitura e contou com a presença de aproximadamente 40 pessoas, entre contadores, representantes do município e empresários. O debate resultou na reformulação da matéria, que foi adequada à realidade do Município.

Ao analisar a complexidade do assunto, o vereador e presidente da Câmara Maricelso Ribeiro, resolveu convocar uma reunião para discutir a proposta com técnicos, microempresários e interessados da área. O debate serviu para esclarecer as dúvidas e informar as mudanças ao Legislativo. “Muito importante debater e esclarecer o assunto com todos, para errarmos e/ou acertarmos juntos”, defendeu.

A reunião foi conduzida pelo contador e advogado Alcimar de Jesus Amaral. Ele explicou vários artigos e previu como eles funcionariam na prática. Conforme o contador, alguns dos pontos estavam incoerentes e inadequados à realidade da cidade. Outros contabilistas manifestaram opiniões e fizeram questionamentos. As principais dúvidas estiveram relacionadas às novas atribuições na função dos contadores, caso o projeto se torne lei.

Para Alcimar, a reunião foi bastante importante uma vez que as pessoas que trabalham com contabilidade e os pequenos empresários tomaram conhecimento do documento e apresentaram suas propostas. “Foi uma importante mobilização, já que os contadores estão diretamente ligados ao projeto”, analisou. Ainda conforme Alcimar, as adequações que serão realizadas são de caráter técnico, para que o documento seja votado em conformidade com a Lei Federal.

Benefícios do Projeto

A consultora jurídica do Sebrae, Sandra Porto, disse que o projeto pretende ser um instrumento de desenvolvimento para o pequeno empresário, com a criação de emprego e renda. Para isso, busca uma série de regulamentações para auxiliar e facilitar sua função. “O grande benefício é criar um ambiente favorável para o crescimento dos pequenos e microempresários”, argumentou. Segundo ela, o projeto pretende regulamentar a função de muitas pessoas que trabalham na informalidade. “É um projeto que facilita. Busca simplificar e livrar o pequeno empresário da burocracia”.

O contador Alcimar acredita que a proposta tem vários pontos positivos, como a regulamentação do pequeno empresário além do incentivo à criação de empregos. “É uma proposta que faz as adequações necessárias e inclui o microempreendedor na formalidade”, finalizou.