Maricelso Ribeiro

.

Apresentação de várias propostas ao Prefeito Municipal através de requerimentos e indicações

.

REQUERIMENTO Nº 060/2009.


ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL.

.

MARICELSO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Pirai do Sul, Estado do Paraná, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e no final requerer o que segue:

.

A Lei Federal nº 9.787/1999, estabelece que as prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, obrigatoriamente deverão adotar a Denominação Comum Brasileira[1] (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional [2](DCI).

.

Assim, requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine que os Postos de Saúde e o Hospital São Camilo, sigam o dispositivo legal fazendo constar em suas prescrições médicas o princípio ativo do medicamento, bem como seja encaminhado aos profissionais de saúde da Rede Básica e Hospital São Camilo à relação de medicamentos que se encontram a disposição da população piraiense. Da mesma forma seja encaminha a esta Casa de Leis a relação dos referidos medicamentos.

.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

.

Piraí do Sul, 24 de agosto de 2009.

.

REQUERIMENTO Nº 061/2009.


EXMO SENHOR - ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL.

.

No inicio do mês vigente foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal o requerimento nº 051/2009, de autoria do requerente que pretende o seguinte:

1. Alinhamento, patrolamento, rede de esgoto, iluminação pública e calçamento ou asfalto nas ruas do Bairro Itibere;

2. Em atendimento aos interesses públicos de ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS proceda à devida e justa desapropriação área suficiente que possa atender a abertura de rua que ligue a Rua Diamira Fanchin com a Rua Sinhá Mussurunga, abertura de rua que respeite os limites de terrenos pertencentes à senhora Maria Lori Telles e demais famílias vizinhas e construção da quadra poli esportiva e praça.

3. Em caráter de urgência sejam tomadas as providências para o esgotamento das fossas localizadas nos terrenos da Srª Maria Lori Telles e demais famílias vizinhas.

4. Seja verificada a legalidade da cerca construída às margens da Rua Diamira Fanchin, a qual, suspeita-se, esteja desrespeitando os limites de recuo estabelecidos pela legislação municipal; e em caso de ser comprovada a irregularidade, sejam tomadas as providências cabíveis.

.

O referido requerimento foi respondido através do oficio nº 336/2009, do Poder Executivo Municipal.

.

Assim, serve o presente para reiterar o oficio nº 051/2009 requerendo a Vossa Excelência que verifique a legalidade da cerca construída às margens da Rua Diamira Fanchin.

.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

.

Piraí do Sul, 24 de agosto de 2009.

.

.

REQUERIMENTO Nº 062/2009.
.
.
EXMO SENHOR - ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL.

.

No inicio do mês vigente foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal o requerimento sobre a cessão a empresa de terreno destinado a construção do Centro de Eventos, o referido requerimento foi respondido através do oficio nº 422/2009, do Poder Executivo Municipal.

.

Levando-se em conta a resposta do procurador jurídico do Município, requer seja analisado a possibilidade de ser enviado a esta casa de Leis, Projeto de Lei de Cessão de parte do terreno a empresa Madeireira Vezaro, por tempo determinado ou até que seja solicitada a devolução pelo município, tendo em vista que a empresas tem contribuído com o desenvolvimento do município de Pirai do Sul.

.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

.

Piraí do Sul, 24 de agosto de 2009.

...

.

REQUERIMENTO Nº 063/2009.
.

EXMO SENHOR - ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL.

.

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece que deverá ter incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e orçamentos, afim de assegurar a transparência da gestão fiscal.

.

Porém até a presente data as Audiências Públicas destinadas a estes fins não foram realizadas por precaução a epidemia da “GRIPE A”.

.

Assim como não há tempo hábil para a realização de audiências públicas e levando-se em conta o risco de contaminação da gripe terem diminuído, requer ao digníssimo senhor Prefeito Municipal, que realize SEMINÁRIO para discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, convocando representantes de diversos segmentos da sociedade, os Secretários Municipais, bem como os membros desta Casa de Leis.

.

Nestes Termos, Pede Deferimento.
.
Piraí do Sul, 24 de agosto de 2009.
..

.

INDICAÇÃO Nº 138/2009
..
EXMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL - ANTONIO EL ACHKAR

.

Em atendimento a reivindicação de diversos cidadãos piraienses da NECESSIDADE DE PONTO DE TAXI nas proximidades do Hospital São Camilo, Indica ao chefe do Poder Executivo que providencie urgente estudo e viabilidade técnica e jurídica para atendimento do que se indica.
.

Sendo o que se apresenta para o momento renovamos nossos protestos de estima e consideração.
.

Piraí do Sul, 24 de agosto de 2009.

...

.

REQUERIMENTO Nº. 059/2009.

.

..

EXMO SENHOR - ANTONIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL

.

MARICELSO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, após ouvido o plenário, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor, para requerer, ao final, na forma que segue:

.

Considerando o grande número de animais abandonados no município de Piraí do Sul, a disseminação de doenças e a perturbação do sossego.

.

Considerando que os animais abandonados atrapalham o fluxo de veículos nas ruas e causam acidentes. Além disso, avançam em pedestres além de espalharem o lixo doméstico em frente às residências. Levando em consideração os constantes maus tratos que estes animais sofrem;

.

Considerando, que o problema tornou-se uma questão de saúde pública municipal;

.

Considerando que no mês de junho/2009 iniciaram os trabalhos da “Associação de Proteção ao Animal Abandonado de Piraí do Sul – APAAPS” - CNPJ 10.986.747/0001-14, que têm entre seus principais objetivos: zelar pelo bem estar físico e psicológico dos animais; informar, esclarecer e educar a população a fim de criar uma cultura de respeito com os bichos; criar e executar mecanismos de controle da proliferação dos cachorros de rua; além participar da formulação de políticas públicas de proteção aos animais;

.

Considerando que a “Associação de Proteção ao Animal Abandonado de Piraí do Sul – APAAPS” busca estimular parceria e diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade, sem finalidade lucrativa e sem recursos próprios;

.

Considerando que a referida Associação formulou proposta de lei a ser encaminhada ao Executivo Municipal para devida apreciação e análise, que institui o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município de Piraí do Sul.

.

Requer mui respeitosamente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através de seus secretários e assessores:

.

Que seja instituído o “Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos do Município de Piraí”;

.

Estudo e viabilidade técnica para que o referido Projeto de Lei, em anexo, esteja incluído no Plano Pluri Anual – PPA (2010-2013), Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2009) e Lei Orçamentária Anual – LOA (2010).

.

Nestes Termos, Pede Deferimento

.

Piraí do Sul, 17 de agosto de 2009.