Pelas informações apresentadas ao requerente, em 22/05/2009 pelo Sr. João Amilton Alves, morador de BECO SEM SAÍDA que dá acesso a Rua Quintino Bocaiúva há irregularidades na ocupação e construção de moradias, inclusive nas proximidades da linha férrea.
Destaca-se o “início de construção” no final do beco sem saída, que se for concluída vai impedir acesso à residência de outros moradores, conforme fotos do local, em anexo.
São diretrizes contidas na Constituição Federal que loteamentos devem ser amparados por lei com garantias mínimas de sobrevivência com infra-instrutura básica de rede de esgoto, luz e água.
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência dar a devida atenção e esclarecer a esta Casa de Leis ao que segue:
1. O terreno demarcado em início de construção ora mencionado, além dos demais nas proximidades da linha férrea pertence ao Governo do Estado do Paraná, ao Município de Piraí do Sul ou particular?
2. Independente do esclarecimento do item anterior houve autorização do órgão competente para ocupação e construção?
3. Finalmente, que providências serão tomadas, após comprovação do fato para que não seja criado mais um loteamento irregular?
REQUERIMENTO Nº 045/2009
EXMO SENHOR - ANTÔNIO EL ACHKAR - PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAI DO SUL.
MARICELSO RIBEIRO, presidente da Câmara Municipal de Pirai do Sul, Estado do Paraná, considerando o Parecer Técnico emitido pelo Assessor de Contabilidade desta Câmara Municipalvem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e no final requerer o que segue:
a)-Que o Balancete Financeiro enviado pelo Executivo,dos meses de janeiro a abril de 2009,é uma peça contábil sintética,impossibilitando a esta Câmara Municipal uma análise mais profunda da Execução Orçamentária do Município;
b)-Que esta Câmara Municipal possui o dever constitucional de exercer controle sobre os atos do Executivo Municipal,que nesse caso engloba a execução orçamentária,confrontado sua execução com os instrumentos orçamentários PPA,LDO e LOA.
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência dar a devida atenção e esclarecer a esta Casa de Leis ao que segue:
1-Que o Senhor Prefeito Municipal,além do Balancete Financeiro dos meses de janeiro a abril do corrente ano,encaminhe a este Legislativo,os seguintes anexos:
a)-Anexo 10 – Demonstrativo da Receita Prevista e Realizada;
b)-Anexo 11 – Demonstrativo da Despesa Empenhada,realizada e paga;
c)-Anexo 12 - Balanço Orçamentário;
d)-Anexo 16 - Demonstrativo da Divida Fundada Interna;
e)-Anexo 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
NESTES TÊRMOS
ESPERA DEFERIMENTO
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